ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.05.1990.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann,  Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz,  Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e  solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, da Décima e Décima Primeira Sessões Extraordinárias que, juntamente com a Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 11 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Projeto de Resolução nº 18/90 (Processo nº 1033/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios Circulares nº 11/90, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre/RS; e s/nº, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 20/90. E, também, Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja o referido Projeto dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Carlos Augusto Gallichio, por ter sido eleito Presidente do Conselho Deliberativo do Centro Calabreze do Rio Grande do Sul; com Antônio Gugliotta, Ângelo Gerace e Tomazzo Di Lorenzo, por terem sido eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da Sociedade Italiana; com a Irmã Nely Capuzzo, por ter sido escolhida Presidente da FEBEM; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com a Federação e Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia da Indústria; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a constituição de Comissão Especial, destinada ao exame de questões atinente à atuação do Departamento Municipal de Habitação, quanto à política habitacional que desenvolve em Porto Alegre; de Voto de Congratulações com os relacionados em anexo ao Requerimento, pela posse dos mesmos na Diretoria da Sociedade Educacional e Cultural Porto-Alegrense; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com o Sr. Renato Lenz, por sua posse na FEBEM; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Clube do Comércio de Porto Alegre pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Zulmira Benites da Silva. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn, os Projetos de Lei do Legislativo nos 46, 53/90; o Projeto de Resolução nº 16/90; em 2ª Sessão,  os Projetos de Resolução nos 45/88 e 14/90; os Projetos de Lei do Legislativo nos 191/89, 30, 43, 44,48, 49 e 50/90; o Projeto de Lei do Executivo nº 26/90; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nº 25/88, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Edi Morelli criticou o atendimento feito pelo Posto Médico do Hospital Parque Belém aos moradores da Restinga. Relatou, ainda, a morte de uma criança de três anos de idade, que estava sendo tratada por médico daquele Posto de Saúde. Comentou a denúncia de problemas observados na água oriunda da represa da Lomba do Sabão, provavelmente resultantes de agrotóxicos enterrados no Parque Saint-Hilaire, solicitando a instalação de Comissão Especial na Casa para estudar o assunto. O Ver. João Dib, referiu-se ao pronunciamento do Ver. Edi Morelli, que discorreu sobre a existência de agrotóxicos enterrados no Parque Saint-Hilaire. Criticou a encampação, pela Administração Popular, da Empresa SOPAL, analisando encampações anteriormente feitas em empresas do transporte coletivo e destacando terem elas sempre resultado em prejuízos à comunidade porto-alegrense. Classificou como negativa a atuação do Diretor-Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense na direção dessa empresa. O Ver. Adroaldo Correa, referiu-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, acerca do transporte coletivo em Porto Alegre, discorrendo sobre a política adotada pelo Partido dos Trabalhadores para a área e dizendo que a mesma visa o beneficiamento geral da comunidade e não apenas de um grupo empresarial. Declarou sua confiança nos resultados positivos a serem alcançados pela encampação da empresa SOPAL. Destacou ser o transporte coletivo um setor com problemas graves e de origens anteriores à Administração Popular. A seguir, o Senhor Presidente convidou as Lideranças para reunião no Gabinete da Presidência e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada em seguida. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO- URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1054/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/90, de autoria da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Obs.: Independe de Parecer (art. 143, do R.I.).

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 020/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0899/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal.

 

PROC. Nº 0905/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que determina a proibição de depósitos de materiais orgânicos e inorgânicos em áreas próximas das zonas habitadas.

 

PROC. Nº 959/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que institui o título honorífico de Honra ao Mérito Policial.

 

PROC. Nº 0965/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à escritora Maxia Pargendler Faermann.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1869/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria o Serviço Social na Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 867/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispões sobre a publicidade de atos da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3193/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que cria Reserva Biológica Humaitá em área do Parque Marechal Mascarenhas de Moraes.

 

PROC. Nº 0751/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/90, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Alcebíades Ribeiro um logradouro público.

 

PROC. Nº 0870/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Dr. Viriato Dutra um logradouro público.

 

PROC. Nº 0871/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/90, de autoria do Ver. Omar Ferri, que faculta a colocação de Guard Rails na Av. Ipiranga e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0919/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo.

 

PROC. Nº 0935/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Cyro de Miranda e Silva um logradouro público

 

PROC. Nº 0980/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicionais no valor de Cr$ 1.739.966.255,00 e dá outras providências. Urgência.

 

PROC. Nº 0488/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/90, ambos de autoria do Ver. José Valdir, que altera a denominação da atual Av. Edvaldo Pereira Paiva para Av. Elis Regina.

 

PROC. Nº 0941/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a denominação da atual Rua Valdomiro Lorez para Rua Francisco Valdomiro Lorenz.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1315/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/88, de autoria do Ver. Rafael Santos, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo à Atriz Carmem Silva, Maria Amália Feijó.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, em 1ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Ver. Lauro Hagemann, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso dos ocupantes de área do Poder Público municipal. O Ver. Lauro Hagemann, em boa hora, preocupou-se com uma questão que julgo prioritária, que é o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica em relação aquilo que se denomina legislação complementar. Os parlamentares em nível federal e em nível estadual não foram até hoje suficientemente diligentes para cumprir os prazos que eles mesmos auto-estabeleceram. Exemplo disto, o Código de Defesa do Consumidor. Afirmaram nas Disposições Transitórias que, promulgada a Constituição, em 120 dias estabeleceriam e promulgariam o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, isso não foi feito até agora. O Poder Executivo, por força do art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, deveria enviar para cá um PL que disciplinasse a questão do Direito Real de Uso. Infelizmente, o Executivo, assoberbado, certamente, com as intervenções e agora com a encampação da Sopal, não foi suficientemente diligente para encaminhar até agora um projeto regulando o Direito Real de Uso. Evidentemente, a encampação das Sopal absorve muito o Sr. Prefeito. Mas o Projeto do Ver. Lauro Hagemann, no seu art. 2º estabelece as áreas que não são passíveis de concessão do Direito Real de Uso, e cita, dentre outras, as áreas definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano como áreas de interesse ambiental; áreas cujas características geológicas e topográficas tornam-se inaptas ao uso residencial; áreas cuja utilização pelo Município foi indispensável para permitir o pleno uso pelo povo; áreas públicas; áreas comprometidas anteriormente à promulgação da Lei Orgânica, em processo de permuta; e áreas urbanizadas ou edificadas antes da ocupação. Eu acho que o seu estudo tem que ser mais exaustivo.

Quando aqui se votou, na Lei Orgânica, a questão do Direito Real de Uso, eu tinha a preocupação de que o Direito Real de Uso atingisse uma maior abrangência em termos de áreas públicas da Cidade de Porto Alegre. Eu acho que o Direito Real de Uso tem que atingir fundamentalmente as vilas populares, aquelas áreas da Prefeitura onde se acham instaladas vilas populares e não áreas de propriedade da Prefeitura, que se constituem em sua reserva técnica e áreas até com outra destinação. O Arquivo Histórico do Município de Porto Alegre, entre as Ruas Celeste Gobatto e Dolores Alcaraz Caldas, está tomado pelos papeleiros, que, certamente, argüirão o princípio estabelecido no art. 1º da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e mais as Leis Complementares, para ali permanecerem, como Direito Real de Uso. Mas se essa área já tem uma destinação, seria um exagero dizer que sobre a área do Arquivo Histórico do Município de Porto Alegre poderia ser argüido o Direito Real de Uso. Na realidade, há inúmeras áreas nas perimetrais da Cidade de Porto Alegre que se constituem reservas técnicas, que hoje estão ocupadas até com habitações mistas, comerciais e residenciais, que a lei está permitindo e facultando o exercício do Direito Real de Uso, se a Lei Ordinária não excluir essas áreas. Eu quero dizer que essas áreas da Cidade de Porto Alegre, áreas de valor expressivo e que sobre elas existem ocupantes, a Prefeitura não pode perder a plena propriedade. Tanto isto é verdade que elas são excluídas do usucapião, exatamente para preservar aquilo que se chama interesse público.

Então, não podemos criar um dispositivo que permita que os ocupantes de áreas nobres da Cidade venham a deteriorar, a reduzir o valor da reserva técnica patrimonial da Prefeitura de Porto Alegre. Aliás, eu acho até, e tenho minhas dúvidas na questão de alienação de áreas por parte do Município, de vendas exageradas de áreas. Eu acho que o Município tem que, fundamentalmente, preservá-las. Hoje, a gente vê infelizmente a Av. Beira-Rio tomada por entidades particulares: é a Companhia Ipiranga que comprou uma área, é a área do Shopping Center; ali, toda ela ocupada talvez, fosse melhor, hoje, que essas áreas estivessem no domínio público.

Então, quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que no Projeto de Lei do Ver. Lauro Hagemann, que trata do Direito Real de Uso sobre áreas do Município de Porto Alegre, devem ser preservados os terrenos de propriedade do Município, dentro da Cidade de Porto Alegre. Eu acho que o Direito Real de Uso deve atingir as áreas do Município de Porto Alegre onde se encontram localizadas vilas populares. Estas sim. Neste sentido, nós identificamos mérito, na concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de vilas populares, onde essas vilas estejam localizadas em propriedade do Município de Porto Alegre. Mas não em outras áreas, como na Lucas de Oliveira, como nas perimetrais. Porque, senão, estaríamos deteriorando, demolindo, liquidando com o patrimônio imobiliário da Prefeitura de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero-me referir, especificamente, ao Proc. nº 1315/88, Projeto de Resolução nº 025/88, de autoria do Ver. Rafael dos Santos, que não se encontra mais nesta Casa, e que foi agora desarquivado, prevendo a concessão do prêmio de Teatro Qorpo Santo à atriz Carmem Silva, de nome Maria Mara Feijó. A atriz Carmem Silva, gaúcha, boa parte da sua vida trabalhou em rádio, no teatro, depois em televisão no centro do País, no Rio de Janeiro e em São Paulo, tendo, nos últimos dois anos, retornado ao Sul, já dispondo da sua aposentadoria, e agora recebe uma homenagem do Ver. Rafael dos Santos, que considero mais do que justa até, porque ela projetou, como tantos outros artistas, o nome do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre. Mas, Sr. Presidente, tenho uma preocupação no sentido de que, como se verifica claramente no Processo, pela numeração do Projeto,  que esse Projeto é de 1988, o que significa que, naquele ano e no de 1989, esta Casa não concedeu, como poderia tê-lo feito, nenhum prêmio específico de Teatro Qorpo Santo, que, aliás, foi uma iniciativa deste Vereador. Significa que, também, ao votarmos com tanto atraso essa homenagem à Carmem Silva, podemos criar um óbice de que seja votada uma outra homenagem relativa ao ano de 1990. Esta é a questão que levanto e me indago na medida em que esse prêmio se refere a 1988, ele impedirá que se faça uma outra premiação no ano de 1990, ou, ao contrário, o fato de nós, eventualmente, espero que isso ocorra, darmos o prêmio de Teatro Qorpo Santo à Carmem Silva, relativamente a 1988, não nos prive de concedermos tal premiação, no decorrer deste ano a um outro ator. Enfim, a uma outra pessoa que venha a merecê-lo. Essa é uma questão que quero levantar, até pela tramitação do Processo, que deverá ser votado brevemente, esperando a aprovação desse Projeto.

No mais, queria parabenizar o Ver. Leão de Medeiros pela proposição do título honorífico de Honra ao Mérito Policial. Acho, Vereador, que isso tem a ver com a Câmara de Vereadores, no sentido de destacar o trabalho de profissionais que nos interessam. Só fiquei na dúvida da leitura do texto de Vossa Excelência. Parece-me que fica restrito ao policial civil, pelo menos, no meu entendimento de leitura. Queria sugerir, se é que isso não ocorreu, ou por melhoria de redação ou por meu desconhecimento, mas acho que devemos pensar eventualmente num prêmio ao policial, num sentido mais amplo, também ao policial militar que tenha eventualmente se destacado nesse trabalho com a comunidade. Seria a minha única contribuição a V. Exª, no sentido de que se redigisse de tal maneira a lei, e peço perdão se fui eu que li mal, que ficasse bem claro que a premiação tanto pode ser dada a um policial civil quanto a um policial militar.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Tempo de Liderança com o Ver. Edi Morelli pelo PTB.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna e peço a especial atenção dos vereadores desta Casa para duas colocações que faço neste momento. A primeira é que o povo não pode continuar sendo atendido como está sendo atendido na Restinga, no que diz respeito ao posto médico anexo do Hospital Parque Belém, que existe na Restinga. Falava no microfone da rádio Farroupilha, agora, pela manhã, pedindo o bom senso da Secretaria Estadual da Saúde para que feche aquele posto, porque o povo não agüenta mais a negligência e o mau atendimento por parte de médicos, atendentes e enfermeiros daquele posto. Hoje, mais uma criança de 3 anos morreu em virtude do péssimo atendimento. Uma humilde mãe leva sua filha de 3 anos para uma consulta no posto, o médico olha para a criança, receita um medicamento e manda embora para casa. E essa criança hoje pela manhã, nos braços da avó, com infecção intestinal. Não é admissível que o Governo do Estado continue alheio a esse tipo de coisa que está acontecendo em Porto Alegre.

A outra denúncia que faço, aqui, desta tribuna, diz respeito a um acontecimento de seis anos atrás, quando foram enterrados no Parque Saint Hilaire produtos agrotóxicos, e que hoje a população do Bairro Partenon sofre com a água com cheiro de pó de gafanhoto, de sabor intragável. Uma água que se paga caro por ela.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou pedindo, neste momento, que seja instaurada uma Comissão Especial na Casa, para que seja verificada esta denúncia dos agrotóxicos enterrados no Parque Saint Hilaire, que possivelmente esteja, com decorrer do tempo, sendo filtrada para a represa da Lomba do Sabão, e distribuída posteriormente à população de Porto Alegre.

E fica também registrado nos Anais desta Casa o descontentamento da população, principalmente, a população da Restinga, população de baixa renda, que não tem outro meio para procurar um atendimento médico e que, praticamente, lhe é negado pela negligência. E eu friso bem, negligência de médicos, enfermeiros e atendente do posto médico localizado na Restinga, posto esse anexo do Hospital Parque Belém. Que a Secretaria Estadual da Saúde tome providência, para que no mínimo, feche aquele posto, para que não continue mais matando gente inocente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, desde logo, de tranqüilizar o Ver. Edi Morelli em relação às águas da barragem da Lomba do Sabão. Não deve ser infiltração de materiais agrotóxicos depositados no Parque Saint Hilaire. Vamos esclarecer o tempo. Não foram seis anos, foi há menos de seis, portanto, foi na Administração Alceu Collares. Mas não deve ter criado problema nenhum. O que deve estar ocorrendo é a proliferação de algas na barragem, o que dá mau gosto à água e parece que os técnicos do DMAE, extremamente competentes, já estão equacionando o problema, utilizando carvão ativado.

Mas, se eu posso tranqüilizar o Ver. Edi Morelli, não posso tranqüilizar a Cidade. A Administração Popular, num ato de desadministração, vem de desapropriar a Sopal, dando como alegação a não aceitação da continuidade, na direção da empresa, do seu proprietário. E esta intranqüilidade que deve tomar conta da Cidade tem, no passado, na história dos transportes coletivos da Cidade, muito a ver. Não é a primeira encampação, não é a primeira tomada de posse de empresa de transporte coletivo. E todas deram muito prejuízo à Cidade de Porto Alegre. Portanto, a Administração, que deveria olhar no espelho do passado a experiência dos que cuidaram desta Cidade, nada disto a Administração quis aceitar. A Administração que diz não ter dinheiro para pagar os servidores, que não pode gastar mais do que 75%, mas pode depositar 103 milhões de cruzeiros para desapropriar uma empresa. E não fica só nisso. Tem mais 176 milhões para pagar. É uma Administração que mostrou incompetência na gestão do coletivo urbano, uma administração que está sendo penalizada, porque são pessoas corretas, decentes, que dirigem esta Cidade, mas que não têm experiência, que está sendo penalizada pela má orientação do Diretor Presidente da CARRIS, que dizia que as empresas tinham gordurinhas que poderiam ser queimadas, e que hoje se vê, a empresa que tem uma tarifa melhor do que todas as outras, que é a CARRIS, que arrecada 125 cruzeiros por km, enquanto as outras arrecadam apenas 25, esta precisa mais 66 milhões do Município, e já recebeu 40, do Município que não tem dinheiro para pagar os seus servidores, que não tem dinheiro para realizar obras, segundo diz o Prefeito. E o que vemos  no passado: encampamos a CARRIS, porque não queríamos que a tarifa passasse de 50 para 80 centavos. E qual foi a primeira medida após a encampação? Passamos a tarifa para um cruzeiro. E o que aconteceu depois da encampação da CARRIS? E o Prefeito quer fazer uma CARRIS na Zona Norte, uma CARRIS maior do que a que está infelicitando a Cidade. Nós continuamos somando déficits, temos lá, hoje, na Prefeitura, está na despesa de pessoal, cerca de 200 servidores da CARRIS, que custam mais de 11 milhões de cruzeiros mensais à municipalidade. E a administração popular já colocou mais de 350 servidores lá, na Sopal, a nova CARRIS está começando bem. No ano que vem, esta Câmara, que não teve nenhuma decisão na desapropriação, na encampação, ou no que seja, da Sopal, talvez esteja votando verbas para que a nova CARRIS esteja funcionando e oferecendo um mau transporte, uma CARRIS que tinha gordurinhas, e que, desta tribuna, dizíamos que não agüentaria mais de três meses na Restinga. E lá, na Restinga, se arrecada 25 cruzeiros por km, e na auxiliadora 125 cruzeiros, ou mais. Hoje a Cidade, no meu entendimento, está de luto, a Cidade que não pode tapar os buracos, não pode trocar lâmpadas, não pode cuidar das sinaleiras, está investindo somas fabulosas que, até agora, ninguém sabe quanto, porque um Diretor da CARRIS dizia que havia gordurinhas na tarifa, e aquela intervenção que esta Câmara aplaudiu, e que poderia ter sido de não mais do que 10, 15, 20 ou 30 dias, para que o Executivo tomasse ciência do que era o transporte coletivo. Não serviu para nada. Infelicitou esta Cidade. Um folheto distribuído para 15 mil pessoas, e os Vereadores receberam ontem, não sabe nem calcular os números, porque diz que para uma inflação de 1.764%, no ano passado, houve um acréscimo de 1.300 na tarifa. Não é verdade, porque numa inflação de 9.000% houve um acréscimo de 5.000% na tarifa, não é verdade. Na realidade para uma inflação de 7.000%, contando o mês de abril houve um acréscimo na tarifa de 11.557%. E o Diretor-Presidente da CARRIS dizia que tinha gordurinhas, e aí o Prefeito Olívio Dutra teve o seu grande insucesso: ouviu o Diretor-Presidente da Cia. CARRIS e não ouviu o Secretário Municipal dos Transportes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. A palavra, com o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta questão do transporte coletivo em Porto Alegre, que andava nos trilhos desde que o bonde existia por aqui e atendia perfeitamente a população e só piorou em 1989, porque era muito bom e muito barato, é uma discussão de método. Não digo que os cálculos de um e de outro tenham mais certeza do que qualquer um terceiro que o faça, mas há uma política que pretende que o transporte seja público, e o seu resultado seja investido para os serviços; e há outros que pretendem que o resultado financeiro, obtido nas tarifas do transporte coletivo seja apropriado individualmente para enriquecimento, às vezes ilícito, e provadamente ilícito, de uma família, de 10 ou 15 pessoas em uma empresa. E esta empresa, como denunciaram ontem os moradores de Belém Novo, sem investir na renovação da frota, ela está permanentemente indo à falência ou permanentemente em concordata para reduzir os juros da sua dívida.

Não é a Sopal a única empresa de Porto Alegre que tem dívidas, mas talvez a Sopal, até o final do ano, não tenha dívidas. Poderemos conferir esses dados em dezembro. Quando a Administração concluir a perspectiva de administração que está propondo à Sopal, nós, talvez, tenhamos uma Sopal diferente da que foi até hoje. E melhor.

 

O Sr. João Dib: (Aparte anti-regimental.) Como a CARRIS?

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Dou-lhe o benefício da dúvida, assim como duvido dos cálculos que V. Exª faz. Tenho certeza que a honestidade que o próprio Vereador João Dib reconhece na Administração, e eu também entendo assim, é aliada neste objetivo à competência em relação ao método que está sendo aplicado. É mais onerosa uma empresa pública com objetivos sociais do que uma empresa do serviço público de transporte com objetivos de acumulação do lucro individualmente para apropriação privada. Nós sabemos que o transporte público é sempre um ônus para quem o exerce com a finalidade social. A busca da tarifa justa tem relação com este objetivo de atenção à demanda. No nosso entendimento, quando não havia mais capacidade da Belém Novo atender a Zona Sul, o Pronto Socorro que se fez com a CARRIS para aquela região foi oneroso à própria CARRIS e temporariamente lhe impõe uma despesa além das orçadas e, portanto, acima do orçamento previsto. É este o repasse que está se pretendendo fazer a esta companhia, porque aquela atenção foi uma necessidade urgente de uma população que se viu privada do transporte por uma empresa que vinha bem, mas em 1989 quebrou totalmente como denuncia a população que fez a assembléia ontem, e diz que não é servida de qualquer maneira por um tipo razoável de transporte coletivo. Mas até 1989, ela vinha muito bem, porque não saía nos jornais, porque não era denunciada na grande imprensa ou na televisão. Assim como eu que tenho militância jornalística  há 15 anos, e no setor de geral cobri vários setores e jamais vi conquistada a capa com reportagens sobre as dificuldades do povo morador de vila em Porto Alegre que não tinha luz, que não tinha casa para morar, que não tinha esgoto, que não tinha saneamento básico. Mas em 1989 tudo isso que não tinha em 15 ou 20 anos aparece nos jornais, diariamente, e na boca daqueles que são os porta-vozes daqueles que buscam cercar política e ideologicamente a Administração Popular porque 1989 foi, e este ano é de novo, um ano eleitoral.

 

 

Então, no nosso entendimento, o método é diferenciado. Os cálculos de uns podem estar certos. Os nossos podem estar certos, mas os métodos são diferentes e justificam os cálculos que nós estamos fazendo. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar os trabalhos, nós convidamos as Lideranças para uma reunião com a Mesa, no Gabinete da Presidência, para entendimentos referentes à Sessão Extraordinária. Se irá ou não ocorrer. Estão encerrados os trabalhos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 10h33min.)

 

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